REsp 2140408 - DECISAO

REsp 2140408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91 e com o Tema 1.057 do STJ, que a viúva habilitada, na condição de pensionista e sucessora, tem legitimidade para executar as parcelas atrasadas decorrentes de revisão da aposentadoria do falecido quando tais reflexos incidem na pensão por morte, não havendo ofensa aos dispositivos processuais invocados e sendo possível a conversão da aposentadoria em pensão por morte no curso da execução, sem julgamento extra ou ultra petita.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: viúva (herdeira habilitada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sucessão Processual, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Execução De Parcelas Atrasadas, Art. 112 Da Lei N.º 8.213/91, Tema 1.057 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Legitimidade Ativa Sucessão Processual Pensão Por Morte Revisão De Benefício Execução De Parcelas Atrasadas Art. 112 Da Lei N.º 8.213/91 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

viúva (herdeira habilitada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a viúva habilitada tem legitimidade para executar parcelas relativas à revisão da aposentadoria do segurado falecido cujos reflexos incidem na pensão por morte
  2. 2 Se houve ofensa processual (julgamento ultra petita/omissão) por reconhecer legitimidade e autorizar execução de pensão por morte não pedida na fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu, em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91 e com o Tema 1.057 do STJ, que a viúva habilitada, na condição de pensionista e sucessora, tem legitimidade para executar as parcelas atrasadas decorrentes de revisão da aposentadoria do falecido quando tais reflexos incidem na pensão por morte, não havendo ofensa aos dispositivos processuais invocados e sendo possível a conversão da aposentadoria em pensão por morte no curso da execução, sem julgamento extra ou ultra petita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.