AREsp 2793560 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as razões do recurso especial ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (o qual fundamentou-se na ilegitimidade ativa do autor, questão não impugnada), de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DELGADO; Réu: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Por Desconexão Da Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Danos Morais E Materiais, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Por Desconexão Da Fundamentação Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DELGADO

Agravante

parte ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo é admissível diante de fundamentação dissociada do acórdão recorrido
  2. 2 a ilegitimidade ativa ad causam como causa de extinção do processo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese de fundamento recursal insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as razões do recurso especial ficaram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (o qual fundamentou-se na ilegitimidade ativa do autor, questão não impugnada), de modo que a deficiência de fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, tornando o recurso inadmissível; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.