AREsp 2152472 - DECISAO

AREsp 2152472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ASABB, na qualidade de associação de advogados empregados do Banco do Brasil, tem legitimidade para interpor recurso e executar honorários sucumbenciais que compõem fundo comum a ser repartido entre os advogados empregados, independentemente da participação efetiva no processo, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão normativa aplicável; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que julgue o recurso de acordo com o Direito.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, reconhecendo a legitimidade da recorrente e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento pelo TJSP.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Honorários De Sucumbência, Substituição Processual, Fundo Comum De Rateio, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Da Advocacia Direito Civil Legitimidade Ativa Honorários De Sucumbência Substituição Processual Fundo Comum De Rateio Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) para executar honorários de sucumbência em favor de seus associados
  2. 2 natureza dos honorários de sucumbência como verba pertencente aos advogados empregados
  3. 3 constituição de fundo comum e possibilidade de administração por associação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a ASABB, na qualidade de associação de advogados empregados do Banco do Brasil, tem legitimidade para interpor recurso e executar honorários sucumbenciais que compõem fundo comum a ser repartido entre os advogados empregados, independentemente da participação efetiva no processo, conforme entendimento consolidado do STJ e previsão normativa aplicável; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para que julgue o recurso de acordo com o Direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, reconhecendo a legitimidade da recorrente e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento pelo TJSP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue o recurso como entender de Direito.