REsp 2176748 - DECISAO

REsp 2176748 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque os argumentos do recorrente não guardavam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo havia verificado que o Ministério Público já promoveu demanda idêntica em defesa de direitos difusos e coletivos e que os pedidos eram genéricos, concluindo pela ilegitimidade ativa da autora para tutela de direitos difusos e coletivos, afastando a omissão apontada e aplicando a inadmissibilidade do recurso cujas razões divergem do quadro fático-jurídico do acórdão impugnado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Valdeci Souza de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dever De Fundamentação, Litispendência, Convivência De Ações Coletivas E Individuais
Processo Civil Direitos Difusos E Coletivos Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Dever De Fundamentação Litispendência Convivência De Ações Coletivas E Individuais

Case Brief

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Parties

Valdeci Souza de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à legitimidade concorrente para propositura da demanda
  2. 2 compatibilidade entre ações coletivas e ações individuais (art. 104 do CDC) e eventual litispendência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso quando suas razões se mostram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque os argumentos do recorrente não guardavam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo havia verificado que o Ministério Público já promoveu demanda idêntica em defesa de direitos difusos e coletivos e que os pedidos eram genéricos, concluindo pela ilegitimidade ativa da autora para tutela de direitos difusos e coletivos, afastando a omissão apontada e aplicando a inadmissibilidade do recurso cujas razões divergem do quadro fático-jurídico do acórdão impugnado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.