AREsp 2935095 - DECISAO

AREsp 2935095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; além disso, firmou-se que a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange toda a categoria e que a coisa julgada coletiva alcança todos os integrantes da categoria na ausência de limitação subjetiva expressa.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravada: AGRAVADA (vinculada ao SINTEGO); Sindicato Vinculado: SINTEGO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIPÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Coletiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADA (vinculada ao SINTEGO)

Agravada

SINTEGO

Sindicato Vinculado

SINDIPÚBLICO

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a filiação da agravada a sindicato específico (SINTEGO) impede sua legitimidade para executar individualmente sentença coletiva obtida pelo SINDIPÚBLICO
  2. 2 Se a abrangência subjetiva da sentença coletiva está limitada aos filiados do sindicato autor
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente admitido quanto ao dissídio jurisprudencial e indicação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; além disso, firmou-se que a legitimidade extraordinária dos sindicatos abrange toda a categoria e que a coisa julgada coletiva alcança todos os integrantes da categoria na ausência de limitação subjetiva expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.