AREsp 2958078 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante na fundamentação; havia ausência de prequestionamento sobre pontos relativos aos arts. 502, 503 e 507 do CPC (impedindo análise no recurso especial), e, quanto ao mérito, o acórdão corretamente concluiu que a sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não estabeleceu limitação territorial, de modo que seus efeitos alcançam servidores em situação fático-jurídica equivalente em âmbito nacional quando o título não limitar expressamente seus efeitos.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública/parte Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeitos Erga Omnes, Competência Territorial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Processual Coletivo Legitimidade Ativa Efeitos Erga Omnes Competência Territorial Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública/parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a sentença coletiva da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 possui limitação territorial e se seus efeitos alcançam servidores fora do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação retroativa do Tema 1075 e aos limites da coisa julgada (arts. 502, 503 e 507 do CPC)
  3. 3 se houve prequestionamento das matérias suscitadas, notadamente a alegada violação dos arts. 502, 503 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão relevante na fundamentação; havia ausência de prequestionamento sobre pontos relativos aos arts. 502, 503 e 507 do CPC (impedindo análise no recurso especial), e, quanto ao mérito, o acórdão corretamente concluiu que a sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não estabeleceu limitação territorial, de modo que seus efeitos alcançam servidores em situação fático-jurídica equivalente em âmbito nacional quando o título não limitar expressamente seus efeitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.