AREsp 2937900 - DECISAO

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Como o contrato de locação demonstra que a imobiliária atuou apenas como representante do proprietário (autorização contratual), não sendo titular do direito locatício, não lhe cabe ajuizar a ação em nome próprio; por isso reconheceu-se a ilegitimidade ativa da imobiliária e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: Aluir Antônio Baptista; Embargada: Panceri Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contrato De Locação, Representação Contratual, Execução, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Contrato De Locação Representação Contratual Execução Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

Aluir Antônio Baptista

Embargante

Panceri Imóveis Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da administradora de imóveis para ajuizar ação em nome próprio
  2. 2 interpretação do art. 18 do CPC quanto à titularidade para propositura de ação
  3. 3 eficácia da assistência judiciária gratuita concedida anteriormente

Ratio Decidendi

Como o contrato de locação demonstra que a imobiliária atuou apenas como representante do proprietário (autorização contratual), não sendo titular do direito locatício, não lhe cabe ajuizar a ação em nome próprio; por isso reconheceu-se a ilegitimidade ativa da imobiliária e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, com condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade ativa da parte recorrida e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.