AREsp 2977260 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título formado na Ação Civil Pública não limitou seus efeitos territorialmente, alcançando todos os servidores na situação fático-jurídica descrita, de modo que as razões do agravante não atacam os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique a reforma.

Parties
Agravante: União; Autor Da Ação Civil Pública Originária / Exequente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeitos De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1075), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Efeitos De Sentença Coletiva Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1075) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública Originária / Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de título formado em ação civil pública
  2. 2 Alcance territorial dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de retroatividade dos efeitos do Tema 1075/STF e impacto sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título formado na Ação Civil Pública não limitou seus efeitos territorialmente, alcançando todos os servidores na situação fático-jurídica descrita, de modo que as razões do agravante não atacam os fundamentos do acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão que justifique a reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.