AREsp 2900720 - ACORDAO

AREsp 2900720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa das autoras exigiria o reexame de provas e fatos, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVA SOFIA DE SOUZA E OUTRA; Agravado/recorrido: N C IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prescrição, Dívida Propter Rem, Condições Da Ação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Prescrição Dívida Propter Rem Condições Da Ação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVA SOFIA DE SOUZA E OUTRA

Agravante/recorrente

N C IMÓVEIS LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para alegar prescrição de dívida propter rem relativa a imóvel de terceiro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, poderia ser conhecida a qualquer tempo no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa das autoras exigiria o reexame de provas e fatos, providência vedada nesta instância pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.