AREsp 2823675 - DECISAO

AREsp 2823675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e, em ponto controvertido, por entender que, em razão do regime monofásico instituído (Lei 9.990/2000, MP 2.158-35), a incidência do PIS/COFINS recai sobre a receita das refinarias, de modo que apenas as refinarias têm legitimidade para pleitear restituição/compensação das contribuições (incluindo questões relativas ao ICMS-ST); o mero suporte econômico do encargo pelos varejistas não lhes confere legitimidade ativa.

Parties
Autora: parte autora; Fazenda Nacional; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Juízo De Retratação)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Tributária Progressiva, Regime Monofásico, Pis/cofins, ICMS ST, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 1125/stj
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Substituição Tributária Progressiva Regime Monofásico Pis/cofins ICMS ST Prequestionamento +2 more

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Parties

parte autora

Autora

Fazenda Nacional

União

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se os comerciantes varejistas de combustíveis possuem legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação de PIS/COFINS e ICMS-ST em face do regime monofásico
  2. 2 Incidência do regime monofásico (Leis 9.990/2000, MP 2.158-35) e seus efeitos sobre a legitimidade ativa dos contribuintes substituídos
  3. 3 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e, em ponto controvertido, por entender que, em razão do regime monofásico instituído (Lei 9.990/2000, MP 2.158-35), a incidência do PIS/COFINS recai sobre a receita das refinarias, de modo que apenas as refinarias têm legitimidade para pleitear restituição/compensação das contribuições (incluindo questões relativas ao ICMS-ST); o mero suporte econômico do encargo pelos varejistas não lhes confere legitimidade ativa.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.