AREsp 2956747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela legitimidade processual do autor e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao amplo efeito devolutivo da apelação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO BENIN; Agravante: OLIMPIO BENIN; Agravado: ADEMAS GUINZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sobrepartilha, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Das Sucessões Legitimidade Ativa Sobrepartilha Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCIO BENIN

Agravante

OLIMPIO BENIN

Agravante

ADEMAS GUINZELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade processual do autor para propositura de ação de sobrepartilha
  2. 2 preclusão de questões de ordem pública e coisa julgada
  3. 3 profundidade/efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu corretamente pela legitimidade processual do autor e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao amplo efeito devolutivo da apelação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.