AREsp 2880547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Sebastião Antônio Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Ação Monitória Cheque
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Ação Monitória Cheque

Case Brief

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Parties

Sebastião Antônio Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa em ação monitória de cheque
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ e a conclusão de divergência não comprovada), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC