AREsp 2470827 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou de forma coerente e integral que a documentação acostada permitia identificar a cessão de direitos e seus originários, e a pretensão de revisar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão no aresto recorrido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI); Agravada: TERESINHA SCHMIDT DAL PAZ (TERESINHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão Do Aresto, Ação De Adimplemento Contratual, Subscripção De Ações
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Cessão De Direitos Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Do Aresto Ação De Adimplemento Contratual +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Agravante

TERESINHA SCHMIDT DAL PAZ (TERESINHA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à falta de documentos de cessão ou procuração que comprovem a transferência de direitos
  2. 2 Se é possível revisar conclusão fundada em prova documental sem violar o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou de forma coerente e integral que a documentação acostada permitia identificar a cessão de direitos e seus originários, e a pretensão de revisar tal conclusão exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão no aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido