AREsp 2499830 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente que o crédito era representado por título executivo judicial, houve certificação de execução frustrada e, assim, demonstrado interesse e legitimidade para a ação de insolvência; discutir a configuração da insolvência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente / Ré: Samuele Schinazi; Autor / Credor Trabalhista: Claudio Alexandre Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Esgotamento Das Vias Executórias, Certificação De Execução Frustrada, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Insolvência Civil Direito Do Trabalho Execução Legitimidade Ativa Interesse De Agir Esgotamento Das Vias Executórias Certificação De Execução Frustrada +2 more

Case Brief

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Parties

Samuele Schinazi

Recorrente / Ré

Claudio Alexandre Fonseca

Autor / Credor Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve esgotamento das possibilidades de garantia do juízo na ação trabalhista e, portanto, se a execução estava frustrada
  2. 2 se havia legitimidade ativa do credor trabalhista para propor a insolvência civil
  3. 3 se havia interesse de agir do autor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente que o crédito era representado por título executivo judicial, houve certificação de execução frustrada e, assim, demonstrado interesse e legitimidade para a ação de insolvência; discutir a configuração da insolvência implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ônus suspensos para beneficiário da justiça gratuita