AREsp 2912807 - DECISAO

AREsp 2912807 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada pela União, sem efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem já havia decidido que a lista de associados juntada é suficiente para comprovar a legitimidade ativa e que caberia à União demonstrar eventual equívoco na lista com base no art. 373, II, do CPC; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: União; Embargados: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela União, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Execução, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Preclusão Súmula 7/stj Embargos De Declaração Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Exequentes

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da tese de ilegitimidade da parte agravada
  2. 2 preclusão da tese de prescrição e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada pela União, sem efeitos modificativos, pois o Tribunal de origem já havia decidido que a lista de associados juntada é suficiente para comprovar a legitimidade ativa e que caberia à União demonstrar eventual equívoco na lista com base no art. 373, II, do CPC; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada pela União, sem efeitos modificativos.

Orders

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