REsp 2197767 - DECISAO

REsp 2197767 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação do art. 1.022 do CPC (omissão) e de art. 489 ao constatar que o acórdão recorrido não enfrentou questões essenciais suscitadas pelo BANESTES (notadamente sobre novação e aplicação do art. 6º, II do Decreto-Lei 2.406/88), determinando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das teses omitidas.

Parties
Recorrente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão E Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Novação, Cobertura Do FCVS
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Legitimidade Ativa Omissão Judicial Embargos De Declaração Decisão Surpresa Novação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Anulação Do Acórdão E Devolução Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do agente financeiro para pleitear cobertura do FCVS
  2. 2 Omissão do acórdão quanto a teses suscitadas (novação e art. 6º, II do Decreto-Lei 2.406/88)
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação à decisão-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação do art. 1.022 do CPC (omissão) e de art. 489 ao constatar que o acórdão recorrido não enfrentou questões essenciais suscitadas pelo BANESTES (notadamente sobre novação e aplicação do art. 6º, II do Decreto-Lei 2.406/88), determinando a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação das teses omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido quanto ao julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas (novação e aplicação do art. 6º, II do Decreto-Lei 2.406/88, entre outras)