REsp 2113284 - DECISAO

REsp 2113284 - DECISAO

Reconheceu-se a legitimidade ativa da Fazenda Nacional para executar créditos decorrentes do FINOR porque, na sucessão normativa e administrativa, a União sucedeu a antiga SUDENE quanto aos direitos e obrigações relativos ao FINOR; a ADENE jamais foi titular da legitimidade para o FINOR e a revogação do dispositivo sucessório anterior pela LC 125/2007 não repristinou automaticamente a titularidade da extinta SUDENE nem transferiu à nova SUDENE a competência sobre o FINOR sem previsão legal expressa, de modo que permanece à União a competência para gerir e cobrar tais créditos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: HOTEL CABO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Fiscal, FINOR, Sucessão Legislativa Entre SUDENE, ADENE E União
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ativa Execução Fiscal FINOR Sucessão Legislativa Entre Sudene, ADENE E União

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

HOTEL CABO BRANCO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional para executar créditos oriundos do FINOR
  2. 2 Sucessão de direitos e obrigações entre antiga SUDENE, ADENE, União e nova SUDENE (LC 125/2007 e MP 2.156/2001)
  3. 3 Allegações de omissão/negação de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legitimidade ativa da Fazenda Nacional para executar créditos decorrentes do FINOR porque, na sucessão normativa e administrativa, a União sucedeu a antiga SUDENE quanto aos direitos e obrigações relativos ao FINOR; a ADENE jamais foi titular da legitimidade para o FINOR e a revogação do dispositivo sucessório anterior pela LC 125/2007 não repristinou automaticamente a titularidade da extinta SUDENE nem transferiu à nova SUDENE a competência sobre o FINOR sem previsão legal expressa, de modo que permanece à União a competência para gerir e cobrar tais créditos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimem-se.