REsp 2228852 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa do exequente para cumprir o título da ação coletiva porque o nome do exequente consta do rol que acompanhou a petição inicial da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF; adicionalmente, a interpretação autêntica do STF e o entendimento majoritário da 2ª Seção do STJ sustentam a extensão do título aos associados constantes do rol, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Exequente; Autor Coletivo: ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Exequente

Recorrida

ANAJUCLA (Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho)

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de título proveniente de ação coletiva
  2. 2 extensão subjetiva do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
  3. 3 aplicação da coisa julgada e imutabilidade do decisum

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a legitimidade ativa do exequente para cumprir o título da ação coletiva porque o nome do exequente consta do rol que acompanhou a petição inicial da ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF; adicionalmente, a interpretação autêntica do STF e o entendimento majoritário da 2ª Seção do STJ sustentam a extensão do título aos associados constantes do rol, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.