AREsp 2933427 - DECISAO

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O pedido do agravante foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se em prova de outorga de poderes de representação pelo Banco do Brasil e na autorização estatutária da associação, reconhecendo a legitimidade ativa da ASABB para executar honorários sucumbenciais em favor de seus associados; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que se aplicam os óbices da Súmula 83 e, em caso de tentativa de reexame de fatos, da Súmula 7, impedindo provimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: João Medeiros de Campos Júnior; Agravada: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusões E Súmulas Do STJ, Prova De Outorga De Procuração
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução De Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Preclusões E Súmulas Do STJ Prova De Outorga De Procuração

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Parties

João Medeiros de Campos Júnior

Agravante

Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da Associação dos Advogados do Banco do Brasil para execução de honorários sucumbenciais
  2. 2 Alegada violação aos arts. 21 e 23 da Lei 8.906/94 e ao art. 5º, XX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O pedido do agravante foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se em prova de outorga de poderes de representação pelo Banco do Brasil e na autorização estatutária da associação, reconhecendo a legitimidade ativa da ASABB para executar honorários sucumbenciais em favor de seus associados; tal entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que se aplicam os óbices da Súmula 83 e, em caso de tentativa de reexame de fatos, da Súmula 7, impedindo provimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.