REsp 2230567 - DECISAO

REsp 2230567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a antecipação de valores a empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio apenas na ausência de convenção expressa de sub-rogação; ademais, o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o aresto recorrido foi mantido e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: GREEN CENTER; Recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Sub Rogação Convencional, Antecipação De Taxas Condominiais, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Sub Rogação Convencional Antecipação De Taxas Condominiais Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREEN CENTER

Recorrente

Condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o condomínio para cobrar taxas condominiais quando há contrato de antecipação de valores com empresa garantidora?
  2. 2 Houve sub-rogação ou cessão de crédito em favor da empresa contratada por força do contrato?
  3. 3 Os créditos cobrados estão sujeitos ao plano de recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a antecipação de valores a empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio apenas na ausência de convenção expressa de sub-rogação; ademais, o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o aresto recorrido foi mantido e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se