REsp 2232524 - DECISAO

REsp 2232524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas exigia interpretação constitucional (competência do STF) e outras demandavam reexame de provas ou foram consideradas preclusas pelo Tribunal a quo, impedindo a análise no recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PILAR; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, ICMS, Conexão, Preclusão, Responsabilidade Civil Por Danos Ambientais, Nexo De Causalidade, Súmula 7, Súmula 282
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Direito Civil Legitimidade Ativa ICMS Conexão Preclusão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PILAR

Agravante/recorrente

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município possui legitimidade ativa para pleitear indenização por perda de receitas de ICMS
  2. 2 Se há conexão entre a ação do Município e a ação ajuizada pelo Estado de Alagoas
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante de questões constitucionais e de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões invocadas exigia interpretação constitucional (competência do STF) e outras demandavam reexame de provas ou foram consideradas preclusas pelo Tribunal a quo, impedindo a análise no recurso especial nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.