REsp 2229728 - DECISAO

REsp 2229728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, com fundamento constitucional no princípio da unicidade sindical e em precedente vinculante local (IRDR 21), concluiu que os recorrentes não detêm legitimidade ativa para cumprimento individual do título originado da ação coletiva; a matéria tem caráter constitucional e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSE HORACIO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: Distrito Federal; Autor Na Ação Coletiva Originária: SINDIRETA/DF; Sindicato Representante Da Carreira De Policiais Civis Do DF: SINPOL/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Incidência De IRDR, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Direito Administrativo Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada +3 more

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Parties

JOSE HORACIO FONSECA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva Originária

SINPOL/DF

Sindicato Representante Da Carreira De Policiais Civis Do DF

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato diverso
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 incidência de precedente vinculante/IRDR local (IRDR 21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a Corte de origem, com fundamento constitucional no princípio da unicidade sindical e em precedente vinculante local (IRDR 21), concluiu que os recorrentes não detêm legitimidade ativa para cumprimento individual do título originado da ação coletiva; a matéria tem caráter constitucional e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não haver omissão capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias (art. 85, §§ 11 e 3º, do CPC).
  • Publique-se e intimem-se.