AREsp 2816594 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade ativa, pressupostos processuais e comprovação de pagamento), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: MÁXIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo, Comprovação De Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Legitimidade Ativa Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Do Processo Comprovação De Pagamento Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁXIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Questão sobre legitimidade ativa
  3. 3 Questão sobre comprovação do pagamento e existência de autorização assemblear

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o enfrentamento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (legitimidade ativa, pressupostos processuais e comprovação de pagamento), o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável a reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.