REsp 2169708 - DECISAO

REsp 2169708 - DECISAO

Havendo a Primeira Seção do STJ firmado, no Tema 1.056, que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia todos os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal independentemente de constarem da lista inicial, afasta-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa ad causam, devendo ser dado prosseguimento à execução individual da VPE prevista na Lei 11.134/2005.

Parties
Recorrente: WANDA RIBEIRO DE SANTANA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Associação Impetrante/substituta Processual: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade da parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

WANDA RIBEIRO DE SANTANA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Associação Impetrante/substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alcance subjetivo da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0
  2. 2 Legitimidade de associados para promover execução individual do título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da tese firmada no Tema 1.056/STJ sobre a matéria discutida

Ratio Decidendi

Havendo a Primeira Seção do STJ firmado, no Tema 1.056, que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia todos os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal independentemente de constarem da lista inicial, afasta-se a conclusão do Tribunal de origem sobre ilegitimidade ativa ad causam, devendo ser dado prosseguimento à execução individual da VPE prevista na Lei 11.134/2005.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade da parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a ilegitimidade ativa da parte recorrente