AREsp 2943193 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida acerca da legitimidade ativa e da possibilidade de liquidação/executação individual exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELISANGELA RAFAELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Liquidação E Execução De Sentença Coletiva, Súmula Nº 7/stj, Súmula N. 182/stj, Multa Cominatória, Proteção De Dados Pessoais, Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Liquidação E Execução De Sentença Coletiva Súmula Nº 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

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Parties

ELISANGELA RAFAELA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, I, 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 legitimidade para liquidação e execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como obstáculo ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida acerca da legitimidade ativa e da possibilidade de liquidação/executação individual exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.