REsp 2019939 - DECISAO

REsp 2019939 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada tratou da legitimidade passiva da União e reformou o acórdão para reconhecê-la, não alcançando a legitimidade ativa do SESI nem vinculando o caso ao Tema Repetitivo n. 1.275/STJ.

Parties
Embargante: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA; Denunciada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Tema Repetitivo 1.275/stj, Suspensão De Feitos, Lei N. 11.457/2007
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Denunciação Da Lide Tema Repetitivo 1.275/stj Suspensão De Feitos Lei N. 11.457/2007

Case Brief

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Parties

SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA

Embargante

UNIÃO

Denunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão dos feitos afetados pelo Tema Repetitivo n. 1.275/STJ
  2. 2 legitimidade ativa do SESI para promover a cobrança da contribuição social após a edição da Lei n. 11.457/2007
  3. 3 legitimidade passiva ad causam da União (denunciação da lide)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade: a decisão embargada tratou da legitimidade passiva da União e reformou o acórdão para reconhecê-la, não alcançando a legitimidade ativa do SESI nem vinculando o caso ao Tema Repetitivo n. 1.275/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se