REsp 2201765 - DECISAO

REsp 2201765 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a ação popular não é via adequada para impugnar acordo entabulado e homologado judicialmente, sendo inapta para desconstituir ato jurisdicional e configurando mera tutela patrimonial/exclusiva do cidadão; por conseguinte, reconheceu-se a inadequação da via eleita e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrente: UNIÃO; Recorrido: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Inadequação Da Via Eleita, Ação Popular Vs. Atos Jurisdicionais, Acordo Homologado Judicialmente, Lesividade Ao Patrimônio Público, FUNDEF
Processo Civil Ação Popular Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Legitimidade Ativa Inadequação Da Via Eleita Ação Popular Vs. Atos Jurisdicionais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cidadão para ajuizar ação popular visando invalidar acordo homologado judicialmente
  2. 2 adequação da ação popular para impugnar decisões judiciais e acordos homologados
  3. 3 necessidade ou não de demonstração de lesividade/materialidade em ação popular

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a ação popular não é via adequada para impugnar acordo entabulado e homologado judicialmente, sendo inapta para desconstituir ato jurisdicional e configurando mera tutela patrimonial/exclusiva do cidadão; por conseguinte, reconheceu-se a inadequação da via eleita e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil