REsp 2085673 - DECISAO

REsp 2085673 - DECISAO

O Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal de origem de reconhecer a legitimidade ativa do autor para ajuizar ação individual e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.110.549/RS; REsp 1.353.801/RS; REsp 2.005.485/RJ), determinou a suspensão da ação individual até decisão definitiva da ação civil pública 0167632-82.2019.8.19.0001, por se tratar de lide transindividual cuja solução coletiva poderá influir no desfecho das demandas individuais; afastou omissão invocada quanto ao art. 1.022 do CPC; não conheceu da prejudicialidade suscitada em razão de TAC superveniente por ausência de pronunciamento das instâncias inferiores sobre a matéria.

Parties
Recorrente: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: autor (pessoa com deficiência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Suspensão De Ações Individuais, Ação Civil Pública, Danos Morais, Acessibilidade, Coletivo Vs Individual
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Ativa Suspensão De Ações Individuais Ação Civil Pública Danos Morais Acessibilidade Coletivo Vs Individual

Case Brief

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

autor (pessoa com deficiência)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor para pleitear obrigação de fazer voltada à acessibilidade (direito transindividual)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento na via individual de pedido de danos morais logicamente dependente de obrigação de fazer coletiva
  3. 3 Aplicação da suspensão das ações individuais diante de ação coletiva multitudinária

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou correta a conclusão do Tribunal de origem de reconhecer a legitimidade ativa do autor para ajuizar ação individual e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (REsp 1.110.549/RS; REsp 1.353.801/RS; REsp 2.005.485/RJ), determinou a suspensão da ação individual até decisão definitiva da ação civil pública 0167632-82.2019.8.19.0001, por se tratar de lide transindividual cuja solução coletiva poderá influir no desfecho das demandas individuais; afastou omissão invocada quanto ao art. 1.022 do CPC; não conheceu da prejudicialidade suscitada em razão de TAC superveniente por ausência de pronunciamento das instâncias inferiores sobre a matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.