AREsp 2771888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, concluiu pela natureza genérica da associação e pela ausência de interesse processual e legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, e estando o entendimento em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Interesse Processual, Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Interesse Processual Omissão/contradição/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 legitimidade ativa de associação genérica para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e motivada, concluiu pela natureza genérica da associação e pela ausência de interesse processual e legitimidade ativa para o mandado de segurança coletivo; tais conclusões decorrem de análise fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, e estando o entendimento em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno