AREsp 2833314 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou claramente a questão da legitimidade da empresa Laticínio Soberano, reconhecendo que Diogo Teixeira, na qualidade de sócio administrador e anuente, legitima a autora a pleitear o ressarcimento; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se o aumento dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor (polo Ativo Da Demanda): Laticínio Soberano; Sócio Administrador Da Autora / Parte Mencionada Nos Autos: Diogo Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre a Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Restituição De Pagamento Em Duplicidade, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Restituição De Pagamento Em Duplicidade Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Laticínio Soberano

Autor (polo Ativo Da Demanda)

Diogo Teixeira

Sócio Administrador Da Autora / Parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre a Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na análise da confusão entre a personalidade da embargada e do Sr. Diogo Teixeira
  2. 2 questionamento sobre a legitimidade da recorrida para pleitear devolução de pagamento realizado por terceiro
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, II e III e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou claramente a questão da legitimidade da empresa Laticínio Soberano, reconhecendo que Diogo Teixeira, na qualidade de sócio administrador e anuente, legitima a autora a pleitear o ressarcimento; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, aplicou-se o aumento dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intime-se