AREsp 2652403 - DECISAO

AREsp 2652403 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem interpretou de forma demasiadamente restritiva o art. 436 do Código Civil e deixou de aplicar os princípios contidos nos arts. 4º e 6º do CPC e a teoria da asserção; ante as alegações da inicial de que o autor contratou o seguro, pagou os prêmios e suportou o prejuízo, tais afirmações bastam, em tese, para conferir-lhe legitimidade ativa ad causam, de modo que a extinção prematura foi indevida e o processo deve retornar ao juízo de origem para exame do mérito.

Parties
Agravante: ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o processo até a fase anterior à sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Estipulação Em Favor De Terceiro, Teoria Da Asserção, Artigo 436 Do Código Civil, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito (arts. 4º E 6º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguro Legitimidade Ativa Estipulação Em Favor De Terceiro Teoria Da Asserção Artigo 436 Do Código Civil Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito (arts. 4º E 6º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES FERREIRA

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do estipulante para pleitear indenização securitária
  2. 2 aplicação da teoria da asserção na verificação das condições da ação
  3. 3 interpretação do art. 436 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o tribunal de origem interpretou de forma demasiadamente restritiva o art. 436 do Código Civil e deixou de aplicar os princípios contidos nos arts. 4º e 6º do CPC e a teoria da asserção; ante as alegações da inicial de que o autor contratou o seguro, pagou os prêmios e suportou o prejuízo, tais afirmações bastam, em tese, para conferir-lhe legitimidade ativa ad causam, de modo que a extinção prematura foi indevida e o processo deve retornar ao juízo de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o processo até a fase anterior à sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e o processo até a fase anterior à sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito da demanda ou sua competente instrução probatória