AREsp 2991661 - DECISAO

AREsp 2991661 - DECISAO

Por se tratar de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a ex‑gestor municipal em razão de dano ao erário municipal, aplica‑se a tese vinculante do Tema 642/STF, que legitima o Município prejudicado para a execução do crédito, de modo que o Estado da Paraíba é ilegitimado para a execução; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, justificando negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: Herivelto Farias Rocha; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Forçada De Título Extrajudicial, Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas, Tema 642/stf, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Execução Forçada De Título Extrajudicial Multas Aplicadas Por Tribunal De Contas Tema 642/stf Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Herivelto Farias Rocha

Executado

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado da Paraíba possui legitimidade ativa para executar multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a gestor municipal
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorre em omissão ou falta de fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC e pelo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a ex‑gestor municipal em razão de dano ao erário municipal, aplica‑se a tese vinculante do Tema 642/STF, que legitima o Município prejudicado para a execução do crédito, de modo que o Estado da Paraíba é ilegitimado para a execução; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, justificando negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.