AREsp 2893488 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a caracterização da relação consumerista; ausentes fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e a negativa de conhecimento do agravo.

Parties: Ré: UNIMED Curitiba; Estipulante: Associação Paranaense de Administradores Escolares - APADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Legitimidade Ativa, Cláusulas Contratuais, Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Súmula 182/stj, Súmula 469/stj, Revisional De Contrato, Danos Morais

Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa Cláusulas Contratuais Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Súmula 182/stj Súmula 469/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED Curitiba

Ré

Associação Paranaense de Administradores Escolares - APADE

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
2 ilegitimidade ativa da parte agravada para discutir cláusulas contratuais
3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majorados os honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.