AREsp 3034762 - DECISAO

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A análise do agravo e do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao Tema n. 1.275 sob o rito dos Recursos Repetitivos; determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação e às medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.275
Outcome
Julgada prejudicada a análise do agravo; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Tema N. 1.275, Recursos Repetitivos, SENAI, Sistema S
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Tema N. 1.275 Recursos Repetitivos SENAI +1 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.275

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de entidade paraestatal (sistema S) para constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 Se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em discussão da relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre contribuinte e União ou suas autarquias

Ratio Decidendi

A análise do agravo e do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da matéria estar afetada ao Tema n. 1.275 sob o rito dos Recursos Repetitivos; determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria em todo o território nacional e a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação e às medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Julgada prejudicada a análise do agravo; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275

Orders

  • Suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ