AREsp 3056979 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.275 à sistemática dos Recursos Repetitivos, que envolve a legitimidade das entidades do sistema S para constituir e cobrar contribuições, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275 e, conforme o resultado, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos aplicáveis (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ).

Parties
Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Polo Passivo De Ações Tributárias
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Sistema S Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de entidade paraestatal (SENAI/SESI) para a constituição e cobrança de contribuições ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, "b", da CF/88 e com a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Capacidade tributária ativa do SENAI/SESI para fiscalizar, arrecadar e cobrar diretamente contribuições

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.275 à sistemática dos Recursos Repetitivos, que envolve a legitimidade das entidades do sistema S para constituir e cobrar contribuições, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.275 e, conforme o resultado, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos aplicáveis (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos