AREsp 2953489 - DECISAO

AREsp 2953489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o espólio/sucessores não têm legitimidade ativa para pleitear aposentadoria por idade não requerida em vida, por se tratar de direito personalíssimo cuja concessão depende de manifestação do segurado; a mera tramitação administrativa não incorpora direito patrimonial transmissível, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ELZA ARAUJO DOS SANTOS - ESPÓLIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Interessada No Feito Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direito Personalíssimo, Aposentadoria Por Idade Post Mortem, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Legitimidade Ativa Direito Personalíssimo Aposentadoria Por Idade Post Mortem Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Revisão De Benefício

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Parties

ELZA ARAUJO DOS SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interessada No Feito Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio/sucessores têm legitimidade para pleitear, em juízo, aposentadoria por idade não requerida em vida pelo segurado
  2. 2 Se valores pleiteados em razão de indeferimento administrativo de benefício possuem caráter econômico transmissível aos herdeiros
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o espólio/sucessores não têm legitimidade ativa para pleitear aposentadoria por idade não requerida em vida, por se tratar de direito personalíssimo cuja concessão depende de manifestação do segurado; a mera tramitação administrativa não incorpora direito patrimonial transmissível, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial