REsp 2225239 - ACORDAO

REsp 2225239 - ACORDAO

O acórdão reconheceu que a publicação atingiu diretamente os policiais federais lotados na Seção do Rio de Janeiro, de modo que o pedido indenizatório recaía sobre servidores integrantes da categoria representada; à luz do art. 8º, III da CF, dos arts. 17 e 18 do CPC e da jurisprudência do STF/STJ sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos, concluiu-se que o sindicato possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral em favor dos integrantes da categoria, sendo desnecessário reexame probatório, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Recorrido: RICARDO JOSÉ DELGADO NOBLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato recorrente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Substituição Processual Danos Morais Liberdade De Expressão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Recorrido

RICARDO JOSÉ DELGADO NOBLAT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Pela Terceira Turma Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem são os possíveis afetados pela publicação (seção da Polícia Federal ou os policiais que a integram)
  2. 2 Se o sindicato tem legitimidade ativa para propor ação de indenização por dano moral em favor dos servidores integrantes da categoria representada
  3. 3 Se é necessário reexaminar o conjunto probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão reconheceu que a publicação atingiu diretamente os policiais federais lotados na Seção do Rio de Janeiro, de modo que o pedido indenizatório recaía sobre servidores integrantes da categoria representada; à luz do art. 8º, III da CF, dos arts. 17 e 18 do CPC e da jurisprudência do STF/STJ sobre legitimidade extraordinária dos sindicatos, concluiu-se que o sindicato possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano moral em favor dos integrantes da categoria, sendo desnecessário reexame probatório, razão pela qual se deu provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade ativa do sindicato recorrente

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa do SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e determinar o retorno dos autos à primeira instância para instrução e julgamento