AREsp 2811345 - ACORDAO

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A despeito das alegações de legitimidade do recorrente, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar elementos fáticos e as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FABIO LIMA TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 2º Do CDC, Art. 17 Do CPC, Art. 18 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 2º Do CDC Art. 17 Do CPC Art. 18 Do CPC

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Parties

FABIO LIMA TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do autor para pleitear a rescisão do negócio e indenização
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A despeito das alegações de legitimidade do recorrente, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar elementos fáticos e as provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial