AREsp 3047668 - DECISAO

AREsp 3047668 - DECISAO

Determinação de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ, a ser aplicado em juízo de adequação; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância às normas dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ; após publicação, aplicação do juízo de adequação e cumprimento das providências indicadas (negação de seguimento ou juízo de retratação)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ativa Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de entidades paraestatais do 'sistema S' para constituição e cobrança de contribuições ao SENAI/SESI
  2. 2 Compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, com o art. 146, III, 'b', da CF/88 e com a Lei n. 11.457/2007
  3. 3 Se terceiros destinatários de contribuições têm legitimidade para integrar o polo passivo em ações que discutam relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre contribuinte e União ou suas autarquias

Ratio Decidendi

Determinação de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ, a ser aplicado em juízo de adequação; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, em observância às normas dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.275/STJ; após publicação, aplicação do juízo de adequação e cumprimento das providências indicadas (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC