REsp 2116261 - DECISAO

REsp 2116261 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à orientação firmada no Tema 1.309, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com a orientação ou retratação se divergir), em razão de que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são alcançados pela coisa julgada que condena ao pagamento de diferenças, salvo previsão expressa.

Parties
Agravante: JOSÉ RAMALHO BRUNET NETO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituto Processual (sindicato), Sucessores Do Servidor Falecido, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Substituto Processual (sindicato) Sucessores Do Servidor Falecido Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RAMALHO BRUNET NETO

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sucessor de servidor falecido para promover cumprimento de sentença
  2. 2 legitimidade do sindicato como substituto processual para representar pensionista
  3. 3 efeitos da decisão transitada em julgado sobre sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e à orientação firmada no Tema 1.309, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento se coincidir com a orientação ou retratação se divergir), em razão de que os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são alcançados pela coisa julgada que condena ao pagamento de diferenças, salvo previsão expressa.

Court Disposition

Decisão de reconsideração; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 187/190.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...