REsp 2160276 - DECISAO

REsp 2160276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legitimidade ativa do SENAI constitui matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, devendo ser apreciada; contudo, por estar a questão afetada ao Tema 1.275 dos recursos repetitivos, os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.275)
Outcome
Recurso especial conhecido; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento e juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional Ao SENAI (art. 6º, DL 4.048/42), Sistema "s", Recursos Repetitivos (tema 1.275), Ordem Pública Processual
Direito Tributário Processual Civil Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Ao SENAI (art. 6º, DL 4.048/42) Sistema "s" Recursos Repetitivos (tema 1.275) Ordem Pública Processual

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.275)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42
  2. 2 Se a matéria de legitimidade ativa é de ordem pública e sujeita a conhecimento a qualquer tempo
  3. 3 Efeito da afetação do tema ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.275)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legitimidade ativa do SENAI constitui matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, devendo ser apreciada; contudo, por estar a questão afetada ao Tema 1.275 dos recursos repetitivos, os autos foram devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial conhecido; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento e juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275.

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.275, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publicar-se.