AREsp 2037498 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as teses suscitadas, reconheceu que a legitimidade ativa da Terracap deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, e concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio de embargos; embargos não são meio para reexame do mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ASCADE; Apelante: Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap); Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Intervenção Móvel, Art. 6º, § 3º Da Lei 4.717/1965, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Ação Popular Direito Administrativo Legitimidade Ativa Intervenção Móvel Art. 6º, § 3º Da Lei 4.717/1965 Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ASCADE

Embargante

Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap)

Apelante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da legitimidade da Terracap para figurar no polo ativo da ação popular
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, § 3º, da Lei n.º 4.717/1965 à participação de pessoa jurídica pública no polo ativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as teses suscitadas, reconheceu que a legitimidade ativa da Terracap deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, e concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por meio de embargos; embargos não são meio para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.