REsp 1702524 - DECISAO

REsp 1702524 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a controvérsia relativa à legitimidade da associação envolve análise de dispositivos e fatos infraconstitucionais e demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso extraordinário tem o seguimento negado quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF e, quanto às demais alegações (de caráter infraconstitucional), não é admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário e não admissão do recurso
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula Nº 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 legitimidade ativa de associação para propositura e liquidação/execução de ação civil pública sem demonstrar associados
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto a revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339; a controvérsia relativa à legitimidade da associação envolve análise de dispositivos e fatos infraconstitucionais e demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso extraordinário tem o seguimento negado quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF e, quanto às demais alegações (de caráter infraconstitucional), não é admitido.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário e não admissão do recurso

Orders

  • Com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso.