AREsp 2993839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve sub-rogação convencional (mantendo a legitimidade ativa do condomínio para cobrança) e que a COHAB-CT, por ter readquirido a propriedade/retomado o imóvel após cancelamento da promessa de compra e venda, responde pelos débitos condominiais em razão da obrigação propter rem; além disso, questões apontadas encontraram óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Condomínio Recorrido/agravado: CONDOMÍNIO VI JARDIM DAS ARAUCÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Sub Rogação Convencional, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário/condominial Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Sub Rogação Convencional Dívida Condominial Obrigação Propter Rem +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO VI JARDIM DAS ARAUCÁRIAS

Condomínio Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 346, III, e 349 do Código Civil
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 9º e 12, § 4º, da Lei n. 4.591/1964
  3. 3 ilegitimidade ativa do condomínio por suposta sub-rogação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem corretamente decidiu que não houve sub-rogação convencional (mantendo a legitimidade ativa do condomínio para cobrança) e que a COHAB-CT, por ter readquirido a propriedade/retomado o imóvel após cancelamento da promessa de compra e venda, responde pelos débitos condominiais em razão da obrigação propter rem; além disso, questões apontadas encontraram óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 271).
  • Publique-se.