AREsp 3023717 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso impugnado exige interpretação de decisão de controle concentrado (ADI 5510/PR) e, portanto, é de natureza constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ examinar tal questão em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Modulação De Efeitos, Transposição De Cargos, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Legitimidade Ativa Modulação De Efeitos Transposição De Cargos Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (SINDAFEP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode examinar interpretação da ADI 5510/PR (matéria constitucional)
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu pontos relevantes do julgamento que justificariam conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Reconhecimento da legitimidade ativa de filiados aposentados à luz da modulação de efeitos da ADI 5510/PR

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso impugnado exige interpretação de decisão de controle concentrado (ADI 5510/PR) e, portanto, é de natureza constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ examinar tal questão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.