AREsp 2595059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de demonstração documental da legitimidade do agravante como sucessor da pessoa jurídica extinta, sendo a matéria relacionada a exame probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de haver dúvida fundada quanto à origem dos documentos e divergência de CNPJ, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo.

Parties
Agravante: MOYSES WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA; Empresa Extinta: PRESTADORA DE SERVICOS ITAVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Extinção De Pessoa Jurídica, Art. 110 Do CPC, Art. 76 Do CPC, Prova Documental De Sucessão, Súmula 7/stj, Contrato Social
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Seguro Legitimidade Ativa Extinção De Pessoa Jurídica Art. 110 Do CPC Art. 76 Do CPC Prova Documental De Sucessão +2 more

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Parties

MOYSES WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA

Agravante

PRESTADORA DE SERVICOS ITAVEL LTDA

Empresa Extinta

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-sócio tem legitimidade ativa para postular direitos patrimoniais da sociedade extinta
  2. 2 Se é necessária a juntada de atos constitutivos/desconstitutivos para comprovar sucessão/representação
  3. 3 Se a sentença poderia extinguir o processo sem oportunizar saneamento do vício de representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de demonstração documental da legitimidade do agravante como sucessor da pessoa jurídica extinta, sendo a matéria relacionada a exame probatório cuja reavaliação é vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de haver dúvida fundada quanto à origem dos documentos e divergência de CNPJ, justificando a manutenção da sentença de extinção do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial