REsp 2228238 - DECISAO

REsp 2228238 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que o exequente consta do rol do título executivo coletivo e, portanto, possui legitimidade ativa; que a proporcionalidade quanto ao número de sessões não consta do título e não pode ser aplicada na execução; e que a pretensão de modificar a extensão do título demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Coletiva Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 natureza e limites subjetivos do título executivo coletivo
  3. 3 aplicação da proporcionalidade quanto ao número de sessões

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que o exequente consta do rol do título executivo coletivo e, portanto, possui legitimidade ativa; que a proporcionalidade quanto ao número de sessões não consta do título e não pode ser aplicada na execução; e que a pretensão de modificar a extensão do título demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial