REsp 2187649 - DECISAO

REsp 2187649 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as críticas à decisão do Tribunal a quo exigiriam reexame de matéria fático-probatória e/ou análise de questões de natureza constitucional, implicando o óbice da Súmula 7/STJ e vedação ao STJ de analisar matéria constitucional própria do STF; e (iii) a impugnação de atos normativos infralegais (Instruções Normativas) configura, em regra, ofensa reflexa à lei federal, não cogitável na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrida: ATENS/UFSM; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Trabalho Remoto, Adicionais De Insalubridade/periculosidade/irradiação, Prequestionamento, Ofensa Reflexa, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Trabalho Remoto Adicionais De Insalubridade/periculosidade/irradiação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

ATENS/UFSM

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação autora (ATENS/UFSM)
  2. 2 conexão/continência com ações civis públicas anteriores
  3. 3 legalidade do pagamento de adicionais durante trabalho remoto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC foram apresentadas de forma genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) as críticas à decisão do Tribunal a quo exigiriam reexame de matéria fático-probatória e/ou análise de questões de natureza constitucional, implicando o óbice da Súmula 7/STJ e vedação ao STJ de analisar matéria constitucional própria do STF; e (iii) a impugnação de atos normativos infralegais (Instruções Normativas) configura, em regra, ofensa reflexa à lei federal, não cogitável na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.