AREsp 3017813 - DECISAO

AREsp 3017813 - DECISAO

Parties
Agravante: União; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Tema 1075/stf, Retroatividade De Decisões Do STF, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 (lei Da Ação Civil Pública), Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Servidores Públicos Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Coisa Julgada Tema 1075/stf Retroatividade De Decisões Do STF Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 (lei Da Ação Civil Pública) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1075/STF ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de retroatividade dos efeitos do Tema 1075
  3. 3 incidência e alcance do art. 16 da Lei n. 7.347/1985