AREsp 3021102 - DECISAO

AREsp 3021102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e porque parte das alegações demandariam reexame de prova e dos fatos (identidade de partes, pedido e causa de pedir), óbice vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP; Autor Na Reclamação Trabalhista N. 03243 1992.201.8.00: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação - SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Registro Sindical, Coisa Julgada Material, Litispendência, Liquidação De Sentença, Compensação De Valores, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Legitimidade Ativa Registro Sindical Coisa Julgada Material Litispendência Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP

Substituto Processual

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação - SINSEPEAP

Autor Na Reclamação Trabalhista N. 03243 1992.201.8.00

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato autor para promover a liquidação de sentença
  2. 2 existência de coisa julgada formada na Justiça do Trabalho sobre pedido idêntico
  3. 3 possibilidade de litispendência entre ação trabalhista e ação ordinária federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e porque parte das alegações demandariam reexame de prova e dos fatos (identidade de partes, pedido e causa de pedir), óbice vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial revelou-se inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.